AREsp 1627350 - ACORDAO

AREsp 1627350 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, limitando-se a reiterar argumentos meritórios dissociados da fundamentação atacada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARLEY A. CARVALHO E FILHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Desbloqueio De Valores, Penhora, Bacen Jud, Substituição Da Garantia, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Desbloqueio De Valores Penhora Bacen Jud Substituição Da Garantia Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLEY A. CARVALHO E FILHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inexistência de nulidade e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, limitando-se a reiterar argumentos meritórios dissociados da fundamentação atacada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da empresa não conhecido.