Prc 10083 - DECISAO

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Como não há controvérsia pendente sobre os honorários destacados, determinou-se o desbloqueio da verba contratual; o pedido de transferência eletrônica foi indeferido com fundamento de que o pagamento de requisições no âmbito do STJ é feito por depósito em conta judicial individual remunerada nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o beneficiário efetuar o levantamento na Caixa Econômica Federal; determinou-se o cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/1999.

Parties
Beneficiário: beneficiário principal; Cessionário: cessionário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Precatório / Decisão
Outcome
Desbloqueio da verba contratual e indeferimento do pedido de transferência eletrônica para conta da cessionária.
Legal Topics
Desbloqueio De Verba Contratual, Honorários, Transferência Eletrônica De Valores, Pagamento De Requisições No Âmbito Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Precatório Desbloqueio De Verba Contratual Honorários Transferência Eletrônica De Valores Pagamento De Requisições No Âmbito Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

beneficiário principal

Beneficiário

cessionário

Cessionário

Procedural Posture

Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desbloqueio da verba contratual destacada a título de honorários
  2. 2 pedido de transferência eletrônica para conta da parte cessionária
  3. 3 forma de pagamento das requisições expedidas no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Como não há controvérsia pendente sobre os honorários destacados, determinou-se o desbloqueio da verba contratual; o pedido de transferência eletrônica foi indeferido com fundamento de que o pagamento de requisições no âmbito do STJ é feito por depósito em conta judicial individual remunerada nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o beneficiário efetuar o levantamento na Caixa Econômica Federal; determinou-se o cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Desbloqueio da verba contratual e indeferimento do pedido de transferência eletrônica para conta da cessionária.

Orders

  • Proceda-se ao desbloqueio da verba contratual.
  • Indeferido o pedido de transferência eletrônica para a conta de titularidade da parte cessionária (Petição n. 00029007/2024).