AREsp 2826336 - DECISAO

AREsp 2826336 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fáticos e probatórios, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito ou dano moral presumido e entendeu que a rescisão/descadastramento ocorreu no exercício regular de direito, havendo previsão contratual de rescisão imotivada, de modo que não são devidos danos morais nem lucros cessantes.

Parties
Parte Recorrida/ Ré: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Descadastramento De Motorista, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Transporte Direito Civil Contratos Descadastramento De Motorista Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Autonomia Da Vontade Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UBER

Parte Recorrida/ Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 se o descadastramento unilateral pelo aplicativo configura ato ilícito ensejador de danos morais
  2. 2 se o descadastramento imotivado gera direito a lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade da autonomia da vontade e das cláusulas contratuais de rescisão imotivada

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fáticos e probatórios, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito ou dano moral presumido e entendeu que a rescisão/descadastramento ocorreu no exercício regular de direito, havendo previsão contratual de rescisão imotivada, de modo que não são devidos danos morais nem lucros cessantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015