AREsp 2661205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUIS ANTUNES DE CASTRO JUNIOR; Agravada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Descadastramento De Motorista De Plataforma, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Descadastramento De Motorista De Plataforma Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS ANTUNES DE CASTRO JUNIOR

Agravante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 421-A, 422, 423, 424)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.