AREsp 1892653 - DECISAO

AREsp 1892653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: ANDRE NORBERTO REINHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Descaminho Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE NORBERTO REINHEIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e descaminho
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.