AREsp 1712854 - DECISAO

AREsp 1712854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou a habitualidade delitiva do recorrente por meio de múltiplos procedimentos administrativos fiscais com apreensão/retenção de mercadorias, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; ademais, acolher a tese do recorrente demandaria revolver fatos e provas, incidindo o óBICE da Súmula 7/STJ, e há entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) em sentido contrário.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões/ponent): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Agravo Ao STJ Com Parecer Do MPF
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO ROCHA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões/ponent)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Agravo Ao STJ Com Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Caracterização da habitualidade delitiva por procedimentos administrativos fiscais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ (reexame de fatos e cabimento de recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou a habitualidade delitiva do recorrente por meio de múltiplos procedimentos administrativos fiscais com apreensão/retenção de mercadorias, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; ademais, acolher a tese do recorrente demandaria revolver fatos e provas, incidindo o óBICE da Súmula 7/STJ, e há entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.