CC 179606 - DECISAO

CC 179606 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, apesar da regra da Súmula 151/STJ (competência pelo local da apreensão), na hipótese de apreensão em trânsito e diante da sede da empresa importadora em São Paulo há maior facilidade para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, justificando a aplicação da exceção consolidada pela jurisprudência da 3ª Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão Em Trânsito, Súmula 151/stj, Inquérito Policial, Colheita De Provas
Direito Penal Processo Penal Descaminho Competência Apreensão Em Trânsito Súmula 151/stj Inquérito Policial Colheita De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processamento de inquérito por crime de descaminho: local da apreensão vs domicílio da empresa importadora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ em casos de apreensão em trânsito
  3. 3 Possibilidade de fixação excepcional de competência no domicílio da importadora para facilitar colheita de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, apesar da regra da Súmula 151/STJ (competência pelo local da apreensão), na hipótese de apreensão em trânsito e diante da sede da empresa importadora em São Paulo há maior facilidade para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, justificando a aplicação da exceção consolidada pela jurisprudência da 3ª Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.