CC 180103 - DECISAO

CC 180103 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, tendo em vista que as mercadorias apreendidas eram provenientes de São Paulo, local em que se encontra domiciliada a empresa investigada, o que, na análise deste Tribunal, justifica a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigada: COMÉRCIO PALLETA ELETRÔNICOS EIRELI (CNPJ 31.518.630/0001-86); Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadorias, Súmula 151/stj, Interpretação Teleológica Do Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Apreensão De Mercadorias Súmula 151/stj Interpretação Teleológica Do Art. 70 Do CPP

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Parties

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

COMÉRCIO PALLETA ELETRÔNICOS EIRELI (CNPJ 31.518.630/0001-86)

Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 151/STJ em casos de apreensão de mercadoria em trânsito
  2. 2 definição da competência entre o juízo do local da apreensão e o juízo do local da sede da pessoa jurídica investigada
  3. 3 facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, tendo em vista que as mercadorias apreendidas eram provenientes de São Paulo, local em que se encontra domiciliada a empresa investigada, o que, na análise deste Tribunal, justifica a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.