AREsp 1902800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL ELIAS DA ROSA THIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Materialidade, Autoria, Dolo, Provas Produzidas Em Inquérito, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Presunção De Legitimidade De Documentos Públicos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Materialidade Autoria Dolo Provas Produzidas Em Inquérito Provas Irrepetíveis +4 more

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Parties

EZEQUIEL ELIAS DA ROSA THIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156, 381, III, e 386, VII do CPP
  2. 2 nulidade da condenação por fundamentação exclusivamente em elementos colhidos na fase policial
  3. 3 caráter de prova irrepetível dos documentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.