REsp 1922918 - DECISAO

REsp 1922918 - DECISAO

Houve mais de uma ação porque o recorrente transportava mercadorias distintas (produtos eletrônicos, caracterizando descaminho, e agrotóxicos, crime contra o meio ambiente), restando aplicável o concurso material (art. 69 CP). A manutenção do valor da prestação pecuniária se justifica pela insuficiência de prova da incapacidade econômica do condenado e porque sua revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. As penas acessórias de inabilitação e perdimento do veículo e do numerário são adequadas, pois o automóvel foi comprovadamente adaptado para transporte clandestino e o dinheiro tinha origem vinculada ao crime, configurando-se instrumento e produto do delito.

Parties
Recorrente: MAURO BARBOSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Transporte De Produto Tóxico, Corrupção Ativa, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Prestação Pecuniária, Penas Acessórias, Inabilitação Para Dirigir, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Descaminho Transporte De Produto Tóxico Corrupção Ativa Concurso Material Vs. Concurso Formal Prestação Pecuniária +4 more

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Parties

MAURO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre art. 334 CP e art. 56 Lei 9.605/1998
  2. 2 redução do valor da prestação pecuniária por insuficiência econômica
  3. 3 afastamento das penas acessórias (inabilitação para dirigir, perdimento de veículo e valores)

Ratio Decidendi

Houve mais de uma ação porque o recorrente transportava mercadorias distintas (produtos eletrônicos, caracterizando descaminho, e agrotóxicos, crime contra o meio ambiente), restando aplicável o concurso material (art. 69 CP). A manutenção do valor da prestação pecuniária se justifica pela insuficiência de prova da incapacidade econômica do condenado e porque sua revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. As penas acessórias de inabilitação e perdimento do veículo e do numerário são adequadas, pois o automóvel foi comprovadamente adaptado para transporte clandestino e o dinheiro tinha origem vinculada ao crime, configurando-se instrumento e produto do delito.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.