CC 180709 - DECISAO

CC 180709 - DECISAO

Houve mitigação da regra da Súmula 151/STJ na hipótese de importação via postal com mercadoria apreendida em trânsito, pois, à luz de precedentes da Terceira Seção e do Enunciado nº 95 da 2ª CCR/MPF, o local do domicílio/sede da pessoa jurídica investigada (importadora/remetente) é mais apropriado para a colheita de provas e instrução, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Conflito Negativo De Competência, Apreensão Postal, Súmula 151/stj, Importação Via Postal
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Descaminho Competência Conflito Negativo De Competência Apreensão Postal Súmula 151/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar o crime de descaminho quando a importação irregular ocorrer via postal (mercadoria apreendida em trânsito)

Ratio Decidendi

Houve mitigação da regra da Súmula 151/STJ na hipótese de importação via postal com mercadoria apreendida em trânsito, pois, à luz de precedentes da Terceira Seção e do Enunciado nº 95 da 2ª CCR/MPF, o local do domicílio/sede da pessoa jurídica investigada (importadora/remetente) é mais apropriado para a colheita de provas e instrução, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.