AREsp 1855721 - DECISAO

AREsp 1855721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a tese fixada pela Terceira Seção/Quinta Turma de que o princípio da insignificância incide nos crimes de descaminho quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00, e considerou-se que a existência de apenas uma autuação fiscal há mais de cinco anos não caracteriza habitualidade, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 20 Da Lei N. 10.522/2002
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Art. 20 Da Lei N. 10.522/2002

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar R$ 20.000,00
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para afastamento do princípio da insignificância
  3. 3 Caracterização de habitualidade delitiva a partir de autuações fiscais anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a tese fixada pela Terceira Seção/Quinta Turma de que o princípio da insignificância incide nos crimes de descaminho quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00, e considerou-se que a existência de apenas uma autuação fiscal há mais de cinco anos não caracteriza habitualidade, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.