AREsp 1856078 - DECISAO

AREsp 1856078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (coautoria e convergência de vontades) já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram coautoria nos termos da teoria monista (art. 29 CP), impedindo a reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: PATRICIA TELES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Insignificância, Coautoria, Teoria Monista (art. 29 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Descaminho Insignificância Coautoria Teoria Monista (art. 29 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PATRICIA TELES DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte interno de mercadoria estrangeira importada ilegalmente configura o crime de descaminho
  2. 2 Aplicação da teoria monista/unitária (art. 29 do CP) para responsabilização por coautoria
  3. 3 Se a revisão da decisão de mérito demandaria reexame de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (coautoria e convergência de vontades) já apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram coautoria nos termos da teoria monista (art. 29 CP), impedindo a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.