CC 181135 - DECISAO

CC 181135 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ de que, quando o suposto crime de descaminho é constatado em procedimento de fiscalização aduaneira e a mercadoria se encontra em trânsito distante da sede da pessoa jurídica importadora, excepcionalmente deve ser fixada a competência do juízo do local da sede da pessoa jurídica para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa. Como a importadora é a DANIEL RODRIGUES PEREIRA EPP., sediada em São Paulo/SP, e a mercadoria foi apreendida em trânsito em Contagem/MG, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Importadora: DANIEL RODRIGUES PEREIRA EPP.; Destinatária: GEX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.; Transportadora: METAR LOGÍSTICA LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadorias, Fiscalização Aduaneira, Sede Da Pessoa Jurídica, Mercadoria Em Trânsito, Colheita De Provas, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Apreensão De Mercadorias Fiscalização Aduaneira Sede Da Pessoa Jurídica +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

DANIEL RODRIGUES PEREIRA EPP.

Importadora

GEX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Destinatária

METAR LOGÍSTICA LTDA.

Transportadora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar suposta prática do crime de descaminho
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151/STJ versus fixação de competência no local da sede da importadora em casos de mercadoria em trânsito descoberta em fiscalização aduaneira
  3. 3 conveniência para colheita de provas e exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ de que, quando o suposto crime de descaminho é constatado em procedimento de fiscalização aduaneira e a mercadoria se encontra em trânsito distante da sede da pessoa jurídica importadora, excepcionalmente deve ser fixada a competência do juízo do local da sede da pessoa jurídica para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa. Como a importadora é a DANIEL RODRIGUES PEREIRA EPP., sediada em São Paulo/SP, e a mercadoria foi apreendida em trânsito em Contagem/MG, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

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