REsp 1919608 - DECISAO

REsp 1919608 - DECISAO

Afasta-se a condenação superveniente (fato posterior) como circunstância negativa; neutralizam-se as circunstâncias do crime em razão de ilusão tributária de R$ 68.392,85, abaixo do parâmetro jurisprudencial de R$ 100.000,00; permanecendo apenas um antecedente desfavorável, aplica-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base, reduzindo-se a pena privativa de liberdade para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Igor Luan Pinheiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Maus Antecedentes, Fração De 1/6, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Maus Antecedentes Fração De 1/6 +1 more

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Parties

Igor Luan Pinheiro de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação superveniente para agravamento da pena-base
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (ilusão tributária)

Ratio Decidendi

Afasta-se a condenação superveniente (fato posterior) como circunstância negativa; neutralizam-se as circunstâncias do crime em razão de ilusão tributária de R$ 68.392,85, abaixo do parâmetro jurisprudencial de R$ 100.000,00; permanecendo apenas um antecedente desfavorável, aplica-se a fração de 1/6 para majorar a pena-base, reduzindo-se a pena privativa de liberdade para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento da pena-base a 1/6