AREsp 1875579 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque repete as mesmas irregularidades formais do recurso especial original, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial já havia sido considerado deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), ensejando, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERALDO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno (art. 21 E, Inciso V)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Descaminho Regime Prisional Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ERALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico entre arestos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de ataque específico aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque repete as mesmas irregularidades formais do recurso especial original, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial já havia sido considerado deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), ensejando, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.