REsp 1845820 - DECISAO

REsp 1845820 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto ao pedido de suspensão da execução das penas restritivas de direitos porque a execução antecipada de pena resultante de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas não é possível antes do trânsito em julgado, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ; quanto à discussão sobre a insignificância, restou preclusa por coisa julgada decorrente de precedente (REsp 1.647.122) e por falta de dialeticidade nas razões do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: OSIEL MACHADO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos impostas aos recorrentes até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Art. 334 Do Código Penal, Art. 147 Da Lei De Execução Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Súmula 284 STF
Direito Penal Execução Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Art. 334 Do Código Penal Art. 147 Da Lei De Execução Penal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSIEL MACHADO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e decisões transitadas em julgado sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Possibilidade de início da execução de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento quanto ao pedido de suspensão da execução das penas restritivas de direitos porque a execução antecipada de pena resultante de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas não é possível antes do trânsito em julgado, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ; quanto à discussão sobre a insignificância, restou preclusa por coisa julgada decorrente de precedente (REsp 1.647.122) e por falta de dialeticidade nas razões do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos impostas aos recorrentes até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Suspender a execução das penas restritivas de direitos impostas nos autos da Apelação Criminal n. 70081271355 até o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.