CC 181079 - DECISAO

CC 181079 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, com base na orientação do STJ de que a competência federal para crimes de descaminho e contrabando independe da demonstração de transnacionalidade, por tutela de interesse da União e reiterados precedentes da Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Investigado: Diego Torres Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Contrabando Competência Jurisdicional Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

Diego Torres Martins

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para adoção de medidas judiciais em investigação de descaminho/contrabando
  2. 2 Necessidade de indícios de transnacionalidade para atribuição de competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, com base na orientação do STJ de que a competência federal para crimes de descaminho e contrabando independe da demonstração de transnacionalidade, por tutela de interesse da União e reiterados precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP