AREsp 1884252 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as instâncias de origem demonstraram a materialidade e elementos de autoria por meio de fartos documentos administrativos e elementos probatórios, tornando desnecessária perícia técnica; o crime de descaminho é formal, não exigindo constituição definitiva do crédito tributário; o princípio da insignificância não se aplica diante dos valores estimados e da habitualidade delitiva; o perdimento das mercadorias é medida administrativa e não substitui a pena; a fixação da prestação pecuniária e substituição por penas restritivas foram devidamente fundamentadas; e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante / Réu: Paulo Ricardo Mella; Parte Contrária / Recorrente Em Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Descaminho, Necessidade De Perícia, Constituição Do Crédito Tributário, Princípio Da Insignificância, Perdimento De Mercadorias, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Necessidade De Perícia Constituição Do Crédito Tributário Princípio Da Insignificância Perdimento De Mercadorias +4 more

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Parties

Paulo Ricardo Mella

Apelante / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Recorrente Em Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial (laudo merceológico e perícia das declarações de importação)
  2. 2 se a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto para a ação penal por descaminho
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias de origem demonstraram a materialidade e elementos de autoria por meio de fartos documentos administrativos e elementos probatórios, tornando desnecessária perícia técnica; o crime de descaminho é formal, não exigindo constituição definitiva do crédito tributário; o princípio da insignificância não se aplica diante dos valores estimados e da habitualidade delitiva; o perdimento das mercadorias é medida administrativa e não substitui a pena; a fixação da prestação pecuniária e substituição por penas restritivas foram devidamente fundamentadas; e qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.