REsp 1942930 - DECISAO

REsp 1942930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado), não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal, e sendo vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALDECI NOVAIS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Pena Base, Insignificância, Prova Administrativa, Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Prestação Pecuniária, Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Administrativo Descaminho Dosimetria Pena Base Insignificância Prova Administrativa +7 more

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Parties

ALDECI NOVAIS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 condição objetiva de punibilidade do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva
  3. 3 valoração de antecedentes e possibilidade de exasperação da pena-base além de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado), não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal, e sendo vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.