REsp 1942929 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade exigia fundamentação concreta e idônea; a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem foi genérica e insuficiente para majorar a pena-base, motivo pelo qual a valoração negativa da culpabilidade foi afastada e a pena redimensionada nos termos fixados pelo STJ.

Parties: Recorrente: GABRIEL MARÇAL MENDONÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Descaminho, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Proporcionalidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus Bis in Idem Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARÇAL MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 valoração negativa da culpabilidade na fase de dosimetria
2 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais
3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

Afastar a valoração negativa da culpabilidade
Redimensionar a reprimenda imposta ao recorrente conforme os termos da decisão (sanção definitiva de 2 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, mantidas as demais cominações)