CC 179555 - DECISAO

CC 179555 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, aplicando a orientação da Terceira Seção de que, excepcionalmente, quando a mercadoria apreendida estava em trânsito e distante da sede da importadora, a competência se fixa no local da sede do importador por ser mais conveniente para a instrução e para a ampla defesa, mitigando-se a aplicação automática da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigada: LARISSA MIGUEL FERREIRA SANTOS (CNPJ29.032.806/0001-43); Autor Do Pedido De Declínio: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Territorial, Fiscalização Aduaneira, Apreensão De Mercadorias
Processual Penal Direito Penal Descaminho Contrabando Competência Territorial Fiscalização Aduaneira Apreensão De Mercadorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

LARISSA MIGUEL FERREIRA SANTOS (CNPJ29.032.806/0001-43)

Investigada

Ministério Público Federal

Autor Do Pedido De Declínio

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar crime de descaminho quando a mercadoria apreendida estava em trânsito em local diverso da sede do importador

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, aplicando a orientação da Terceira Seção de que, excepcionalmente, quando a mercadoria apreendida estava em trânsito e distante da sede da importadora, a competência se fixa no local da sede do importador por ser mais conveniente para a instrução e para a ampla defesa, mitigando-se a aplicação automática da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.