AREsp 1954331 - DECISAO

AREsp 1954331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 282, 356 e 7), bem como pela deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GIORGIO DALLA LIBERA; Recorrente: ALESSANDRO DEGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Crime De Descaminho / Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Domínio Do Fato, Erro De Proibição, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/356/284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Descaminho Domínio Do Fato Erro De Proibição Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

GIORGIO DALLA LIBERA

Recorrente

ALESSANDRO DEGANO

Recorrente

Procedural Posture

Crime De Descaminho / Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.13, §2º, alínea 'a', do Código Penal (posição de garante)
  2. 2 violação dos arts.18, I, e 29, caput, do Código Penal (dolo e autoria)
  3. 3 ocorrência de erro de proibição (art.21 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas e da inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 282, 356 e 7), bem como pela deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.