CC 181818 - DECISAO

CC 181818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado (8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), por entender que, na hipótese de mercadoria em trânsito remetida via postal, a competência pode ser fixada no juízo do domicílio da pessoa jurídica destinatária/importadora (no caso, foro paulista), em atenção à flexibilização da Súmula n. 151/STJ e à conveniência para a colheita de provas e ao exercício da ampla defesa, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Apreensão De Bens, Mercadoria Em Trânsito
Processo Penal Direito Penal Competência Descaminho Contrabando Competência Territorial Súmula 151/stj Apreensão De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ªVARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de descaminho/contrabando quando a mercadoria objeto do delito for remetida via postal: juízo do local da apreensão dos bens (Súmula 151/STJ) ou juízo do domicílio/sede da pessoa jurídica destinatária/importadora.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado (8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), por entender que, na hipótese de mercadoria em trânsito remetida via postal, a competência pode ser fixada no juízo do domicílio da pessoa jurídica destinatária/importadora (no caso, foro paulista), em atenção à flexibilização da Súmula n. 151/STJ e à conveniência para a colheita de provas e ao exercício da ampla defesa, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (Juízo suscitado).

Orders

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