CC 183110 - DECISAO

CC 183110 - DECISAO

Na hipótese em que o descaminho foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira com a mercadoria em trânsito e distante da sede da pessoa jurídica importadora, deve-se, excepcionalmente, mitigar a aplicação da Súmula 151/STJ e declarar competente o juízo do local da sede da empresa importadora (São Paulo), por ser mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Importadora Investigada: Hélio Roberto do Nascimento - HRDN Variedades e Presentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Descaminho, Competência Jurisdicional, Apreensão De Mercadorias, Fiscalização Aduaneira, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Jurisdicional Apreensão De Mercadorias Fiscalização Aduaneira Súmula 151/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Hélio Roberto do Nascimento - HRDN Variedades e Presentes

Importadora Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar crime de descaminho
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151/STJ vs fixação de competência no local da sede da pessoa jurídica importadora
  3. 3 exceção quando a mercadoria é descoberta em procedimento de fiscalização aduaneira enquanto em trânsito

Ratio Decidendi

Na hipótese em que o descaminho foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira com a mercadoria em trânsito e distante da sede da pessoa jurídica importadora, deve-se, excepcionalmente, mitigar a aplicação da Súmula 151/STJ e declarar competente o juízo do local da sede da empresa importadora (São Paulo), por ser mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.