AREsp 1972577 - DECISAO

AREsp 1972577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: RODRIGO SEBOLD; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RODRIGO SEBOLD

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito for inferior a R$ 20.000,00
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial