EREsp 1916881 - ACORDAO

EREsp 1916881 - ACORDAO

Parties
Embargante: Cláudio Freire Sessentaao; Corréu: EDUARDO DE SANTI GUEDES; Corréu: JENNIFER KETLY DIAS GERINGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

Cláudio Freire Sessentaao

Embargante

EDUARDO DE SANTI GUEDES

Corréu

JENNIFER KETLY DIAS GERINGE

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 do CPP e 59 do CP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame de prova
  3. 3 pretensão de redução da pena-base