CC 182872 - DECISAO

CC 182872 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da orientação jurisprudencial da Terceira Seção e do Enunciado nº 95 do MPF, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de caso em que a mercadoria apreendida em procedimento de fiscalização aduaneira encontrava-se em trânsito e a empresa importadora possui sede em São Paulo, sendo esse o local mais apto para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, excepcionalmente mitigando a aplicação da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigada: BIG BO LIN COMERCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Fiscalização Aduaneira
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Fiscalização Aduaneira

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

BIG BO LIN COMERCIAL

Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração do crime de descaminho quanto ao local da apreensão da mercadoria ou ao domicílio da pessoa jurídica importadora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ e possibilidade de exceção em casos de fiscalização aduaneira com mercadoria em trânsito
  3. 3 Princípio da facilitação da colheita de provas e do exercício da ampla defesa como fundamento para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da orientação jurisprudencial da Terceira Seção e do Enunciado nº 95 do MPF, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de caso em que a mercadoria apreendida em procedimento de fiscalização aduaneira encontrava-se em trânsito e a empresa importadora possui sede em São Paulo, sendo esse o local mais apto para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, excepcionalmente mitigando a aplicação da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.