CC 181966 - DECISAO

CC 181966 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ que excepciona a Súmula 151/STJ quando a mercadoria foi apreendida em trânsito e distante da sede da importadora, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por ser o local da sede da pessoa jurídica e mais conveniente para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Importadora / Investigada: Fashion Comercial Eireli; Transportadora / Local Da Apreensão: Metar Logística; Oponente / Opinou Pelo Conhecimento E Pela Declaração Da Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Fiscalização Aduaneira, Súmula 151/stj, Mercadoria Em Trânsito
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Fiscalização Aduaneira Súmula 151/stj Mercadoria Em Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Fashion Comercial Eireli

Importadora / Investigada

Metar Logística

Transportadora / Local Da Apreensão

Ministério Público Federal

Oponente / Opinou Pelo Conhecimento E Pela Declaração Da Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apurar suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151/STJ ou da fixação de competência no local da sede da pessoa jurídica quando a mercadoria está em trânsito e a investigação decorre de fiscalização aduaneira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ que excepciona a Súmula 151/STJ quando a mercadoria foi apreendida em trânsito e distante da sede da importadora, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por ser o local da sede da pessoa jurídica e mais conveniente para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.