REsp 1964478 - DECISAO

REsp 1964478 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que eventual nulidade do procedimento administrativo não contamina a ação penal quando há provas de materialidade e autoria (incluindo documentos administrativos presumidos verazes e a confissão do réu) e considerando o caráter formal do crime de descaminho; fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ELIZABETE PEREIRA BARBOSA GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Prova Administrativa, Princípio Da Insignificância, Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Nulidade Do Procedimento Administrativo Prova Administrativa Princípio Da Insignificância Confissão

Case Brief

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Parties

ELIZABETE PEREIRA BARBOSA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito de nulidade do procedimento administrativo sobre a ação penal
  3. 3 Valor probatório e presunção de veracidade dos documentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que eventual nulidade do procedimento administrativo não contamina a ação penal quando há provas de materialidade e autoria (incluindo documentos administrativos presumidos verazes e a confissão do réu) e considerando o caráter formal do crime de descaminho; fundamentou-se na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.