CC 183899 - DECISAO

CC 183899 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo suscitado (7ª Vara Criminal de São Paulo) estabelecendo que, excepcionalmente nos casos em que a mercadoria se encontrava em trânsito e a fixação da competência no domicílio da pessoa jurídica destinatária facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, deve ser mitigada a Súmula n. 151/STJ e fixada a competência no local da sede da empresa importadora.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JI-PARANA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Territorial, Súmula N. 151/stj, Sede Da Pessoa Jurídica, Apreensão De Bens
Processual Penal Direito Penal Descaminho Contrabando Competência Territorial Súmula N. 151/stj Sede Da Pessoa Jurídica Apreensão De Bens

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JI-PARANA - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de descaminho ou contrabando quando a mercadoria é remetida via postal e apreendida em local diverso da sede da pessoa jurídica importadora
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 151/STJ em casos de mercadoria em trânsito por via postal
  3. 3 Conveniência do local da sede da pessoa jurídica para colheita de provas e exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo suscitado (7ª Vara Criminal de São Paulo) estabelecendo que, excepcionalmente nos casos em que a mercadoria se encontrava em trânsito e a fixação da competência no domicílio da pessoa jurídica destinatária facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, deve ser mitigada a Súmula n. 151/STJ e fixada a competência no local da sede da empresa importadora.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.