CC 182523 - DECISAO

CC 182523 - DECISAO

Em razão da jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ (notadamente CC 172.392/SP) e da interpretação teleológica do art. 70 do CPP, quando a mercadoria importada irregularmente for apreendida em trânsito em local distante da sede da pessoa jurídica importadora, excepcionalmente a competência deve ser fixada no juízo do domicílio fiscal da empresa, por ser local mais conveniente para colheita de provas e exercício da ampla defesa; aplicando esse entendimento declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Campinas - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13.ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Campinas - SJ/SP
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência, Apreensão Em Trânsito, Domicílio Do Importador
Processual Penal Direito Penal Competência Descaminho Contrabando Apreensão Em Trânsito Domicílio Do Importador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13.ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar crime de descaminho/contrabando quando a mercadoria é apreendida em trânsito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 151/STJ versus fixação da competência pelo domicílio da pessoa jurídica importadora em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ (notadamente CC 172.392/SP) e da interpretação teleológica do art. 70 do CPP, quando a mercadoria importada irregularmente for apreendida em trânsito em local distante da sede da pessoa jurídica importadora, excepcionalmente a competência deve ser fixada no juízo do domicílio fiscal da empresa, por ser local mais conveniente para colheita de provas e exercício da ampla defesa; aplicando esse entendimento declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Campinas - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Campinas - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP