REsp 1922918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a prática de condutas autônomas (descaminho de produtos eletrônicos sem documentação e transporte de agrotóxicos), justificando a aplicação do concurso material; o reconhecimento do concurso formal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também a prestação pecuniária, a inabilitação para dirigir (fundamentada no uso do veículo como instrumento do crime e no art. 278-A do CTB) e o perdimento do veículo e dos valores, por estarem devidamente motivados nos autos.

Parties
Recorrente: MAURO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Transporte De Agrotóxicos, Concurso Material, Concurso Formal, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito De Trânsito Descaminho Transporte De Agrotóxicos Concurso Material Concurso Formal +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso material versus concurso formal
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram a prática de condutas autônomas (descaminho de produtos eletrônicos sem documentação e transporte de agrotóxicos), justificando a aplicação do concurso material; o reconhecimento do concurso formal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também a prestação pecuniária, a inabilitação para dirigir (fundamentada no uso do veículo como instrumento do crime e no art. 278-A do CTB) e o perdimento do veículo e dos valores, por estarem devidamente motivados nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação nos termos do acórdão recorrido.