AREsp 1948449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (maus antecedentes, multirreincidência e reincidência específica), o que, por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, arguições sobre inexistência de reincidência configuram inovação recursal e estão preclusas.

Parties
Agravante: EVANILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Súmulas 283 E 284/stf, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Descaminho Súmulas 283 E 284/stf Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Preclusão

Case Brief

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Parties

EVANILDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de condenações anteriores
  3. 3 valoração de maus antecedentes e configuração de reincidência quando o trânsito em julgado ocorre após os fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (maus antecedentes, multirreincidência e reincidência específica), o que, por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, arguições sobre inexistência de reincidência configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental