CC 183643 - DECISAO

CC 183643 - DECISAO

Por se tratar de investigação decorrente de fiscalização aduaneira em que a mercadoria irregular foi apreendida em local distinto da sede da pessoa jurídica importadora e encontrava-se em trânsito, aplica-se a orientação da Terceira Seção do STJ que excepcionalmente mitiga a Súmula 151/STJ, de modo que, em razão da maior facilidade para colheita de provas e do exercício da ampla defesa, a competência é do Juízo Federal da Seção Judiciária do Paraná, especificamente da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Investigada: X3M IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadoria, Fiscalização Aduaneira
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Apreensão De Mercadoria Fiscalização Aduaneira

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

X3M IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ versus exceção quando a mercadoria está em trânsito e distante da sede da empresa importadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de investigação decorrente de fiscalização aduaneira em que a mercadoria irregular foi apreendida em local distinto da sede da pessoa jurídica importadora e encontrava-se em trânsito, aplica-se a orientação da Terceira Seção do STJ que excepcionalmente mitiga a Súmula 151/STJ, de modo que, em razão da maior facilidade para colheita de provas e do exercício da ampla defesa, a competência é do Juízo Federal da Seção Judiciária do Paraná, especificamente da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado.

Orders

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