AREsp 1997473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre insuficiência probatória e absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a apreciação de admissibilidade e confirmou-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS DO NASCIMENTO NETO; Empresa Mencionada (suposto Sujeito Do Delito): TEKCRAFT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição, Art. 386, Incisos V E VII Do CPP
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Parties

RUBENS DO NASCIMENTO NETO

Agravante/recorrente

TEKCRAFT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Empresa Mencionada (suposto Sujeito Do Delito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal (pedida absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Emendatio libelli e tipificação do crime de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre insuficiência probatória e absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a apreciação de admissibilidade e confirmou-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se