HC 710575 - ACORDAO

HC 710575 - ACORDAO

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, o Tribunal manteve a decisão monocrática que denegou a restituição do passaporte e a autorização para viagem, por entender que havia fundamentação suficiente quanto ao risco de reiteração delitiva (condenação anterior por descaminho, numerosas viagens ao exterior, Auto de Infração) e que o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância, exigindo, portanto, aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: ELAINE FEITOSA CONSZZ.; Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Retenção De Passaporte, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Descaminho Retenção De Passaporte Medidas Cautelares Supressão De Instância Fungibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELAINE FEITOSA CONSZZ.

Agravante/paciente

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 devolução do passaporte
  2. 2 autorização para viajar ao exterior
  3. 3 necessidade de retenção do passaporte por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, o Tribunal manteve a decisão monocrática que denegou a restituição do passaporte e a autorização para viagem, por entender que havia fundamentação suficiente quanto ao risco de reiteração delitiva (condenação anterior por descaminho, numerosas viagens ao exterior, Auto de Infração) e que o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância, exigindo, portanto, aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • nega-se provimento ao agravo regimental