CC 199344 - DECISAO

CC 199344 - DECISAO

Considerando a existência de ubiquidade delitiva e a continuidade das atividades criminosas, bem como o entendimento jurisprudencial que admite, excepcionalmente, a fixação da competência no domicílio do agente para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa (distinguishing do CC n. 172.392/SP), declarou-se competente a 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5003255-03.2022.4.04.7002/PR.

Parties
Juízo Suscitante: 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG; Juízo Suscitado: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR; Interveniente: Ministério Público Federal; Empresa Investigada: Rodrigues & Dieger Comercial Ltda. - CNPJ 40.155.625/0001-47; Sócio/investigado: Diemerson Henrique Dieger Parra; Sócio/investigado: Victor Hugo Rodrigues dos Santos; Sócia/investigada: Luana Carolina Scarmagnani; Sócio/investigado: Jeferson da Silva de Souza; Autoridade Fiscal (comunicante): Receita Federal do Brasil; Autoridade Policial: Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5003255-03.2022.4.04.7002/PR.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Jurisdicional, Ubiquidade Delitiva, Domicílio Do Agente, Colheita De Provas, Súmula 151
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Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitante

3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Rodrigues & Dieger Comercial Ltda. - CNPJ 40.155.625/0001-47

Empresa Investigada

Diemerson Henrique Dieger Parra

Sócio/investigado

Victor Hugo Rodrigues dos Santos

Sócio/investigado

Luana Carolina Scarmagnani

Sócia/investigada

Jeferson da Silva de Souza

Sócio/investigado

Receita Federal do Brasil

Autoridade Fiscal (comunicante)

Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PR)

Autoridade Policial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre juízos federais de tribunais distintos
  2. 2 aplicação da Súmula 151 (competência pelo lugar da apreensão) versus fixação de competência pelo domicílio do agente em hipóteses de ubiquidade delitiva
  3. 3 declínio de competência por conveniência para colheita de provas e ampla defesa

Ratio Decidendi

Considerando a existência de ubiquidade delitiva e a continuidade das atividades criminosas, bem como o entendimento jurisprudencial que admite, excepcionalmente, a fixação da competência no domicílio do agente para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa (distinguishing do CC n. 172.392/SP), declarou-se competente a 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5003255-03.2022.4.04.7002/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5003255-03.2022.4.04.7002/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.