AREsp 2491631 - DECISAO

AREsp 2491631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte entendeu que não houve violação do artigo 65, III, alínea "d", do CP, mantendo a aplicação da Súmula nº 231/STJ de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, decisão fundada nos dispositivos do art. 932, IV, alínea "a", do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO SADIR DA SILVA FRANCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Atenuantes, Súmula 231/stj, Prova Administrativa, Substituição Da Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Descaminho Atenuantes Súmula 231/stj Prova Administrativa Substituição Da Pena Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO SADIR DA SILVA FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula nº 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e resultado do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte entendeu que não houve violação do artigo 65, III, alínea "d", do CP, mantendo a aplicação da Súmula nº 231/STJ de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, decisão fundada nos dispositivos do art. 932, IV, alínea "a", do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.