HC 877792 - DECISAO

HC 877792 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópia do inteiro teor do acórdão, documento essencial à análise da impetração, tornando inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre instrução deficiente em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOZER GONCALVES OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Descaminho Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente

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Parties

DIOZER GONCALVES OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 regime prisional inicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópia do inteiro teor do acórdão, documento essencial à análise da impetração, tornando inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre instrução deficiente em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.