AREsp 2427631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante insuficientemente impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência; ademais, a matéria relativa ao indulto é afeta ao Juízo da Execução Penal, não sendo adequado o pronunciamento desta Corte naquela fase.

Parties
Agravante: ADAUTO ABRIL; Órgão Prolator Da Decisão: E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Indulto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Decreto 11.302/2022, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Descaminho Indulto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Agravante

E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Juízo da Execução para decidir sobre pedido de indulto
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante insuficientemente impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem divergência; ademais, a matéria relativa ao indulto é afeta ao Juízo da Execução Penal, não sendo adequado o pronunciamento desta Corte naquela fase.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.