RHC 185973 - DECISAO

RHC 185973 - DECISAO

O recurso foi negado porque, apesar dos valores apontados não serem significativos, a paciente demonstrou habitualidade na prática delitiva, evidenciada por outros processos e procedimentos administrativos fiscais a seu respeito, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o trancamento da ação penal, em conformidade com precedentes do STJ que vinculam esse entendimento.

Parties
Impetrante/paciente: Mariana Luzia Becker da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido (nega-se provimento)
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

Mariana Luzia Becker da Silva

Impetrante/paciente

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 impacto da reiteração delitiva/habitualidade na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade (ou não) de apurar o valor dos tributos iludidos perante procedimentos administrativos fiscais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, apesar dos valores apontados não serem significativos, a paciente demonstrou habitualidade na prática delitiva, evidenciada por outros processos e procedimentos administrativos fiscais a seu respeito, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o trancamento da ação penal, em conformidade com precedentes do STJ que vinculam esse entendimento.

Court Disposition

recurso improvido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.