REsp 2094324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula n. 231, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; o agravante não trouxe fundamento idôneo para modificar esse entendimento nem justificativa para o sobrestamento dos autos.

Parties
Agravante: HERCULES CARDOSO TEIXEIRA SANTOS; Parte Contrária: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuantes, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Feitos
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuantes Súmula 231/stj Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

HERCULES CARDOSO TEIXEIRA SANTOS

Agravante

Parquet Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ como óbice à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão de recursos repetitivos/afetação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula n. 231, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; o agravante não trouxe fundamento idôneo para modificar esse entendimento nem justificativa para o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental