REsp 1250696 - DECISAO

REsp 1250696 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por prescrição, pois, considerando a pena máxima do delito (4 anos), já teria transcorrido o prazo prescricional (mais de 8 anos), tornando inútil a determinação do processamento do crime de descaminho.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (prescrição)
Outcome
Recurso prejudicado por prescrição
Legal Topics
Descaminho, Prescrição, Rejeição De Denúncia, Materialidade, Justa Causa, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prescrição Rejeição De Denúncia Materialidade Justa Causa Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (prescrição)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 rejeição da denúncia por ausência de prova do corpo de delito
  3. 3 suficiência das notas fiscais como prova da materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por prescrição, pois, considerando a pena máxima do delito (4 anos), já teria transcorrido o prazo prescricional (mais de 8 anos), tornando inútil a determinação do processamento do crime de descaminho.

Court Disposition

Recurso prejudicado por prescrição

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.