REsp 2091651 - ACORDAO

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A reiteração da conduta revela maior grau de reprovabilidade e periculosidade social, afastando, em regra, os pressupostos materiais do princípio da insignificância; a contumácia pode ser comprovada por procedimentos fiscais e penais pendentes, não sendo aplicável o marco temporal do art. 64, I, do CP, cabendo ao julgador avaliar o lapso temporal com base na proporcionalidade e razoabilidade; por fim, quando há contumácia, o montante do tributo não recolhido torna-se desinfluente para o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Recorrente: Luis Carlos Schuda; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Final, 17/10/2023)
Outcome
Recurso especial improvido; fixação de tese no Tema Repetitivo n. 1218.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia/habitualidade Delitiva, Valoração De Procedimentos Administrativos E Penais Pendentes, Art. 64, I, Do CP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia/habitualidade Delitiva Valoração De Procedimentos Administrativos E Penais Pendentes Art. 64, I, Do CP +1 more

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Parties

Luis Carlos Schuda

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Final, 17/10/2023)

Legal Issues

  1. 1 A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?
  2. 2 Pode a contumácia ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade?
  3. 3 É aplicável o prazo do art. 64, I, do CP para valoração da contumácia?

Ratio Decidendi

A reiteração da conduta revela maior grau de reprovabilidade e periculosidade social, afastando, em regra, os pressupostos materiais do princípio da insignificância; a contumácia pode ser comprovada por procedimentos fiscais e penais pendentes, não sendo aplicável o marco temporal do art. 64, I, do CP, cabendo ao julgador avaliar o lapso temporal com base na proporcionalidade e razoabilidade; por fim, quando há contumácia, o montante do tributo não recolhido torna-se desinfluente para o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial improvido; fixação de tese no Tema Repetitivo n. 1218.