AREsp 2345966 - DECISAO

AREsp 2345966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou a tese suscitada pela defesa de que, em razão do perdimento da mercadoria, inexistiria tributo a ser frustrado e, consequentemente, o crime de descaminho não estaria consumado; tal ausência de enfrentamento impede o exame do recurso especial por esta Corte, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: ECILDOMAR PAIVA JUSTINO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Prequestionamento, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Prequestionamento Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

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Parties

ECILDOMAR PAIVA JUSTINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter formal do crime de descaminho e exigência ou não de constituição do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou a tese suscitada pela defesa de que, em razão do perdimento da mercadoria, inexistiria tributo a ser frustrado e, consequentemente, o crime de descaminho não estaria consumado; tal ausência de enfrentamento impede o exame do recurso especial por esta Corte, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.