AREsp 2451295 - ACORDAO

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Concluiu-se que a existência de processo administrativo fiscal relativo a conduta prática dias antes, somada à apreensão de expressiva quantidade de bebidas que evidencia destinação comercial, configura reiteração delitiva e impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, devendo ser mantida a decisão agravada; não se mostra socialmente recomendável afastar a tipicidade penal no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CIDADE; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Processo Administrativo Fiscal, Tema Repetitivo 1.218 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Processo Administrativo Fiscal Tema Repetitivo 1.218 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CIDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e de processo administrativo fiscal pendente na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Caracterização de destinação comercial pela quantidade de mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a existência de processo administrativo fiscal relativo a conduta prática dias antes, somada à apreensão de expressiva quantidade de bebidas que evidencia destinação comercial, configura reiteração delitiva e impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, devendo ser mantida a decisão agravada; não se mostra socialmente recomendável afastar a tipicidade penal no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada