AREsp 2482573 - DECISAO

AREsp 2482573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes, prática noturna, tentativa de fuga), comprovou materialidade, autoria e dolo, e observou a jurisprudência sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de contumácia/reincidência ou diante dos critérios objetivos apontados pela Portaria MF nº 75/2012; assim, não se vislumbrou ilegalidade apta a infirmar a decisão regional.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Circunstâncias Do Crime, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Contumácia
Direito Penal Direito Tributário Processual Civil Descaminho Princípio Da Insignificância Circunstâncias Do Crime Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Idoneidade do fundamento para valoração negativa do vetor circunstâncias do crime
  3. 3 Manutenção da condenação com base na comprovação da materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes, prática noturna, tentativa de fuga), comprovou materialidade, autoria e dolo, e observou a jurisprudência sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de contumácia/reincidência ou diante dos critérios objetivos apontados pela Portaria MF nº 75/2012; assim, não se vislumbrou ilegalidade apta a infirmar a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.