CC 201912 - DECISAO

CC 201912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SC porque a hipótese se amolda ao precedente da Terceira Seção: a mercadoria foi apreendida em trânsito e houve remessa dos objetos para São Paulo, de modo que a fixação da competência no foro da sede da empresa importadora facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE; Acusada: FAVIX COMERCIAL EIRELI; Sócio Responsável: ZHENGNUAN YE; Local De Apreensão: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTEINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA -TRANSCHICO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SC
Legal Topics
Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadorias, Colheita De Provas
Processo Penal Direito Penal Aduaneiro Descaminho Competência Apreensão De Mercadorias Colheita De Provas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

FAVIX COMERCIAL EIRELI

Acusada

ZHENGNUAN YE

Sócio Responsável

TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTEINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA -TRANSCHICO

Local De Apreensão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar crime de descaminho: o do local da apreensão ou o do local da sede da empresa importadora quando a mercadoria estava em trânsito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SC porque a hipótese se amolda ao precedente da Terceira Seção: a mercadoria foi apreendida em trânsito e houve remessa dos objetos para São Paulo, de modo que a fixação da competência no foro da sede da empresa importadora facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SC.
  • Publique-se.