RHC 185973 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do parâmetro monetário previsto para insignificância, a reiteração delitiva e a existência de procedimentos administrativos fiscais em curso afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, tornando incabível a atipicidade pretendida pela defesa.
- Parties
- Agravante: Mariana Luzia Becker da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva/habitualidade
Case Brief
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Parties
Mariana Luzia Becker da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância em crimes de descaminho
- 2 atipicidade material com base no parâmetro das Portarias n.75 e 130/MF
- 3 afastamento do princípio da insignificância em razão de reiteração delitiva ou existência de procedimentos administrativos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do parâmetro monetário previsto para insignificância, a reiteração delitiva e a existência de procedimentos administrativos fiscais em curso afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, tornando incabível a atipicidade pretendida pela defesa.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Agravo regimental improvido.
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